ADIANTAMENTO NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS 2024!
Boa notícia aos Aposentados e Pensionistas!
De forma inusitada, o Governo adiantou os pagamentos os precatórios de 2024 e os residuais de 2022 e 2023. Os Tribunais Regionais Federais começaram a liberar para saque em janeiro de acordo com o cronograma de cada tribunal.
As ações de Revisão de Aposentadoria e Concessão de Benefícios e Auxílios são interpostas contra o INSS ( Instituto Nacional da Seguro Social) e após o autor vencer a ação, elas são pagas pela União através Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) que dependem da inclusão no Orçamento do Governo. Assim sendo, os maiores beneficiados com esse adiantamento serão os pensionistas e aposentados do INSS que aguardam o pagamento de ações judiciais contra o INSS.
Este pagamento recorde decorre do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7047 e 7064, nas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da moratória no pagamento de precatórios estabelecida pelas Emendas Constitucionais 113 e 114/2021. Serão pagos integralmente todos os precatórios remanescentes incluídos nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023 (todos os precatórios federais recebidos no tribunal entre 02/07/2020 e 02/04/2022). Da proposta orçamentária de 2024 (precatórios federais recebidos no tribunal entre 03/04/2022 e 02/04/2023), serão antecipados integralmente os de natureza alimentar.
O restante dos precatórios de natureza comum de 2024 receberá pagamento no referido exercício, em data não definida.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no dia 1º de dezembro, amparou a publicação da Medida Provisória 1.200 com a abertura de crédito extraordinário para regularização das pendências geradas durante a vigência das ECs, em 2022 e 2023. Com isso, o sistema de pagamentos de precatórios fica normalizado, garantindo a quitação dos títulos inscritos para pagamento no próximo ano, como os dos beneficiários do acordo na ação da Transposição.
A Equipe BMS Advogados está a todo o vapor para que os pagamentos sejam efetivados!
Entraremos em contato com os clientes pelos nossos telefones oficiais.
Atenção: A BMS Advogados não exige pagamento de taxas, não solicita depósitos e nem adiantamentos de valores, de custas processuais ou impostos para o recebimento de valores de Precatórios ou RPVs.
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