Termos de Consentimento

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O presente Termo tem por finalidade registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos Dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais pela Berkenbrock, Moratelli & Schütz Advogados Associados – BMS Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob nº 09.656.345/0003-34, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Este consentimento aplica-se aos dados pessoais fornecidos pelo Titular no âmbito do atendimento, análise, contratação e execução dos serviços jurídicos prestados pela BMS Advogados Associados.

  1. DADOS PESSOAIS

A BMS Advogados Associados fica autorizada a realizar a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais do Titular, incluindo, quando aplicável:

  • nome completo;

  • data de nascimento;

  • número do CPF;

  • número e imagem do RG;

  • número e imagem da CNH;

  • número e imagem da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

  • número do benefício previdenciário (NB);

  • NIS, PIS, PASEP e NIT;

  • estado civil;

  • endereço completo;

  • números de telefone e WhatsApp;

  • endereço eletrônico (e-mail);

  • dados bancários necessários à execução contratual;

  • documentos médicos, previdenciários, trabalhistas e demais documentos necessários à prestação dos serviços;

  • gravações de voz, mensagens eletrônicas e comunicações mantidas entre o Titular e a BMS Advogados Associados;

  • demais informações necessárias ao adequado atendimento das demandas administrativas e judiciais.

  1. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais possui as seguintes finalidades:

I – Identificar e manter contato com o Titular;

II – Prestar os serviços jurídicos contratados;

III – analisar documentos e informações relacionados às demandas administrativas e judiciais;

IV – Elaborar contratos, procurações, petições e demais documentos necessários à execução dos serviços;

V – Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;

VI – Exercer regularmente direitos em processos judiciais e administrativos;

VII – Realizar comunicações relacionadas aos serviços prestados;

VIII – Promover maior segurança, controle e rastreabilidade das informações.

  1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

A BMS Advogados Associados poderá compartilhar os dados pessoais do Titular, sempre que necessário para a execução dos serviços, com:

  • INSS;

  • Poder Judiciário;

  • órgãos públicos;

  • instituições financeiras;

  • cartórios;

  • peritos, assistentes técnicos e profissionais parceiros;

  • correspondentes jurídicos;

  • fornecedores e prestadores de serviços;

  • empresas responsáveis pelo armazenamento e processamento de dados.

Todo compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

  1. SEGURANÇA DOS DADOS

A BMS Advogados Associados compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Em conformidade com a legislação vigente, eventuais incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante ao Titular serão tratados na forma prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados.

  1. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser mantidos durante todo o período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram a sua coleta, inclusive para exercício regular de direitos, cumprimento de obrigações legais e observância dos prazos prescricionais aplicáveis.

A eliminação dos dados poderá ser solicitada pelo Titular, observadas as hipóteses legais que autorizam sua conservação.

  1. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, o Titular poderá solicitar:

  • confirmação da existência de tratamento;

  • acesso aos dados;

  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

  • portabilidade dos dados, quando aplicável;

  • informações sobre compartilhamento dos dados;

  • revogação do consentimento;

  • eliminação dos dados tratados exclusivamente com base no consentimento.

  1. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O presente consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação expressa à BMS Advogados Associados.

O Titular declara estar ciente de que a revogação do consentimento poderá inviabilizar a continuidade de determinados serviços que dependam do tratamento dos dados pessoais fornecidos.

  1. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

O Titular declara que leu integralmente este Termo, compreendeu suas disposições e autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, o tratamento dos seus dados pessoais pela BMS Advogados Associados, nos limites e para as finalidades aqui descritas.

Versão 02 – Junho de 2026.