Mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter afastamento do trabalho com salário garantido
Novo parecer aplica decisão do STF e define como o pagamento será feito. O INSS terá até 15 dias para regulamentar.
Uma mulher que sofre violência dentro de casa muitas vezes precisa se afastar do trabalho para se proteger. Até agora, isso podia significar perder a renda justamente quando ela mais precisa. Um novo parecer da Advocacia Geral da União (AGU), assinado em 1º de outubro, busca resolver esse problema.
O que mudou?
O parecer é vinculante e garante o afastamento remunerado do trabalho às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Isso quer dizer que o governo federal, o INSS e os demais órgãos federais são obrigados a seguir a regra.
O parecer aplica uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão, porém, obrigava legalmente apenas juízes e tribunais, e cada mulher poderia precisar entrar com uma nova ação para receber os valores. O parecer fecha essa brecha.
Como funciona na prática
- Medida protetiva: a medida protetiva concedida pela Justiça passa a bastar para comprovar a necessidade do afastamento e liberar o pagamento, sem nova avaliação médica pelo INSS.
- Duração: o afastamento pode durar até seis meses.
- Primeiros 15 dias: para seguradas do INSS com vínculo de emprego, esse período fica a cargo do empregador.
- Sem carência: a mulher não precisa cumprir tempo mínimo de contribuição, não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.
- Mulheres sem vínculo com o INSS: o pagamento tem natureza assistencial e será feito pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.
Quem paga a conta?
O INSS vai cobrar do agressor, por meio de ação judicial, os valores pagos à vítima. Ou seja, o custo recai sobre quem cometeu a violência, e não sobre a mulher.
Atendimento sigiloso e prioritário
Depois da publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento, com atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pelo Meu INSS. Até lá, vale acompanhar as orientações oficiais sobre como fazer o pedido.
Por que isso é importante?
Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, o maior número da série histórica. Para muitas mulheres, a dependência financeira é um dos principais motivos para continuar em uma situação de risco. Com a renda garantida, fica mais fácil buscar proteção.
Como buscar ajuda
Se você ou alguém que você conhece sofre violência doméstica, procure uma delegacia, a Defensoria Pública ou um advogado de confiança para pedir a medida protetiva. Também é possível ligar para o 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas. Em situação de perigo imediato, ligue para o 190.
