STF julga se há direito à aposentadoria especial do INSS para vigilantes

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar se vigilantes e vigias têm direito à aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por exercerem uma atividade perigosa. O caso, que está sob o tema 1.209, tem repercussão geral e valerá para todas as ações do tipo no país.

O julgamento ocorre no plenário virtual da corte e teve início no último dia 6, com previsão de encerramento nesta sexta (13). Até agora, há dois votos favoráveis aos segurados, dos ministros Kassio Nunes Marques, relator do caso, e Flávio Dino.

O INSS afirma que a tese pode gerar um impacto de até R$ 154 bilhões aos cofres públicos em 35 anos. A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores expostos, de forma habitual e permanente, a condições prejudiciais à saúde.

Para Nunes Marques, a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial, com ou sem uso de arma de fogo, em virtude dos riscos e dos possíveis prejuízos à saúde mental e à integridade física do trabalhador, tanto antes quanto depois da reforma da Previdência de 2019.

O relator também propôs regras para comprovar a atividade especial. Segundo ele, para períodos até 5 de março de 1997, o reconhecimento pode ser feito com base na lista de profissões vigente na época, que incluía vigilantes. Após essa data, passa a ser exigido laudo que comprove os riscos, conforme as normas do período analisado.

A advogada Adriane Bramante, especialista em direito previdenciário com foco em aposentadoria especial, afirma que essa é uma das discussões mais importantes do ano no Supremo na área de Previdência. Adriane fez a sustentação oral em defesa dos segurados no julgamento virtual do caso como representante do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Segundo ela, essa discussão começou no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o debate era apenas se o reconhecimento do tempo especial se daria apenas para quem usa arma de fogo ou também poderia se estender a quem não trabalha armado.

Com a reforma da Previdência de 2019, que retirou a periculosidade como fator para caracterizar atividade especial, o debate se ampliou. Agora, o Supremo decidirá se esse direito continua válido mesmo após a mudança constitucional.

Adriane diz que a Constituição determina, no artigo 202, o direito com menos tempo de trabalho em casos de atividades “que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, conforme a redação original. Em 2019, a emenda constitucional 103 retirou a expressão “integridade física”.

“A periculosidade é a iminência do risco, uma possibilidade sempre presente de um evento violento que interrompe a integridade do trabalhador. Essa atividade de vigilante submete o profissional a roubo e a violência física. Além disso, pode causar morte”, disse em seu vídeo aos ministros do STF.

Em sua defesa, o INSS afirma que a Constituição não autoriza a concessão de aposentadoria especial com base apenas na periculosidade e só permite em casos de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, e não por periculosidade da profissão.

Segundo o órgão, mesmo que esse direito fosse reconhecido, ele dependeria de uma lei complementar, que nunca foi aprovada para beneficiar vigilantes ou outras categorias expostas a atividades perigosas.

O caso chegou ao Supremo em 2022, após ser julgado procedente no STJ. Na ocasião, o Tribunal Superior reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive no caso de vigilantes que não portam arma de fogo no exercício da sua função. A forma de provar a atividade de risco é por laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Além disso, o STJ definiu que o tempo especial pode ser comprovado por meio de outras provas, como similaridade com laudo de outro colega.

O QUE O STF VAI DECIDIR SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE?

O STF vai decidir se a atividade de vigilante pode ser considerada especial com base na periculosidade, isto é, no risco à integridade física, ou se a Constituição restringe esse direito apenas à exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Os ministros também vão analisar se o reconhecimento da atividade especial é possível após a lei 9.032, de 1995, e o decreto 2.172, de 1997, que extinguiu a lista de profissões automaticamente enquadradas para fins de aposentadoria especial.

Outro ponto em discussão é a forma de comprovação da atividade. Caso o STF entenda que o tempo especial pode ser reconhecido após essas mudanças legais, o segurado deverá apresentar a documentação exigida em cada período, sendo obrigatório, a partir de 2004, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

A Corte também vai decidir se o direito à aposentadoria especial para vigilantes permanece válido após a reforma da Previdência de 2019, considerando decisão do STJ, de dezembro de 2022, no tema repetitivo 1.031, que reconheceu o tempo especial para vigilantes com ou sem uso de arma de fogo, inclusive com possibilidade de prova por outros meios, como laudos similares.

O QUE PODE MUDAR APÓS A DECISÃO DO SUPREMO?

Se o STF decidir a favor dos segurados, passa a valer o direito à aposentadoria especial para vigilantes conforme diz a legislação. Para atividades realizadas até 5 de março de 1997, não há necessidade de comprovação dos riscos, apenas apresentar documentos que provem a atividade de vigilante, como o registro na carteira de trabalho com a anotação da profissão.

Após esse período, será preciso comprovar o risco, com os documentos a serem apresentados ao INSS conforme a data da atividade. A partir de 2004, aceita-se o PPP como documento obrigatório para prova de atividade especial.

Se os ministros entenderem que a reforma da Previdência de 2019 está correta ao retirar o termo de prejuízo à integridade física da Constituição, esse direito ao tempo especial só valerá até 13 de novembro de 2019. Depois, não será mais possível reconhecer a atividade especial.

Caso o STF julgue inconstitucional a alteração da reforma da Previdência retirando a periculosidade da Constituição, haverá direito ao tempo especial a qualquer momento, desde que comprovado por documentação. Além disso, os ministros deverão dizer se a regra vale só para quem usa arma ou se aplica a todos os vigias e vigilantes.

Se a tese do relator não for aprovada, ou seja, o Supremo dê ganho de causa ao INSS, as regras seguem as mesmas de hoje.

Fonte: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/stf-julga-se-ha-direito-a-aposentadoria-especial-do-inss-para-vigilantes/